Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.
Suprime o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 18
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 18
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Adiamento de Discussão
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Retirada de Pauta
Retirada de pauta de ofício. DCD 25 11 05 PÁG 57402 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.DCD 23 11 05 PÁG 56610 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:41)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:30)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 17:45)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10/06/05 PÁG 24564 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - Parecer da Comissão especial.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação desta, pela prejudicialidade da PEC 138/1999, apensada, e pela rejeição da PEC 147/1999, apensada.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
Recebimento
Recebimento pela PEC10699, com as proposições PEC-138/1999, PEC-147/1999 apensadas.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/02/05, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 138/1999, e da PEC 147/1999, apensadas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela inadmissibilidade desta, e da PEC 138/1999, apensada, e pela admissibilidade da PEC 147/1999, apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-138/1999, PEC-147/1999 apensadas.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 147/1999
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 486/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento - Relator(a)
Recebido parecer do Relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 147/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 138/1999.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 10 99 PAG 51613 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP LEUR LOMANTO.
Arquivada