Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Dispõe que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos mediante realização de concurso público de provas e títulos.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 123/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 123/1999 a PEC 427/2005 e, em seguida, apense-a à PEC 209/2003.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-427/2005.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 37/2003, pelo Dep. Dr. Evilásio
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 556/97.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 99 PAG 61299 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EVILASIO FARIAS.
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