Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.
Exige a autorização previa do Congresso Nacional para a demarcação das terras indigenas, apos a aprovação da extensão e dos limites territoriais da area que compreende a reserva indigena.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E CESP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 133-B/92.DCD 21 10 95 PAG 2334 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃOCRUZ, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GILNEYVIANA, RAQUEL CAPIBERIBE, TUGA ANGERAMI E, EM SEPARADODOS DEP GILNEY VIANA, DOMINGOS DUTRA, IVAN VALENTE EMARTA SUPLICY.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, COMSUBSTITUTIVO.VISTA AO DEP DOMINGOS DUTRA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.DCN1 22 06 95 PAG 13873 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DOARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIRCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
Não Informado
OF S/PSB-168/95, DO DEP FERNANDO LYRA, INDICANDO A DEPRAQUEL CAPIBERIBE COMO TITULAR E UBALDINO JUNIOR COMOSUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF 466/95, DO DEP FRANCISCO DORNELLES, INDICANDO OS DEPJAIR BOLSONARO E CARLOS AIRTON COMO TITULARES E BENEDITOGUIMARÃES E ROGERIO SILVA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREMESTA COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF-GAB-I 435/95, DO DEP MICHEL TEMER, INDICANDO OSDEP ANTONIO BRASIL, CONFUCIO MOURA E JOÃO THOMEMESTRINHO E LUIZ FERNANDO E OLAVIO ROCHA COMO SUPLENTESPARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF 563-L-BL.PARL/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, INDICANDOOS DEP SALOMÃO CRUZ, ANTONIO FEIJÃO, VIC PIRES FRANCO ECARLOS DA CARBRAS COMO TITULARES E ATILA LINS, MURILOPINHEIRO, HILARIO COIMBRA E JOÃO RIBEIRO COMO SUPLENTESPARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF 268/95 BP-PL/PSC/PSD, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO,INDICANDO OS DEP ELTON ROHNELT, COMO TITULAR E EXPEDITOJUNIOR COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃOESPECIAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NICIAS RIBEIRO, SOLICITANDOO RETORNO DESTA PEC A ESTA CASA.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃOCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.
Não Informado
OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTAPEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
Não Informado
OF 410/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, INDICANDOOS DEP JOÃO TOTA, LUCIANO DE CASTRO E FERNANDO CARRION,COMO TITULARES E OS DEP JOÃO RODOLFO, FRANCISCODIOGENES E MARIA VALADÃO, COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREMA COMISSÃO ESPECIAL.DCN1 22 10 93 PAG 22632 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 133-A/92.DCN1 29 05 93 PAG 11151 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE.(PEC 133-A/92).DCN1 29 05 93 PAG 11151 COL 02.
Não Informado
OF LID PP 597/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP,INDICANDO OS DEP REDITARIO CASSOL, COMO TITULAR E NOBELMOURA, COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.DCN1 12 10 93 PAG 21786 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSONPERES, PELA ADMISSIBILIDADE.DCN1 01 12 93 PAG 25999 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade desta.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERSON PERES.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 16 01 93 PAG 492 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP NICIAS RIBEIRO.DCN1 06 11 92 PAG 24166 COL 02.
Arquivada