Dá nova redação aos arts. 14, 28 e 77 do texto constitucional.
Reduz o limite de idade para candidatos a Presidente e Vice-presidente da República, instituindo o turno único nas eleições para os mesmos e para Governador e Vice-Governador; estabelecendo prazo para desincompatibilização do candidato à reeleição, que deverá afastar-se do cargo eletivo.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE À PEC 03/99.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 11 12 99 PAG 61312 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP SÉRGIO REIS.
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