Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal, tornando-o compatível com o seu caput.
Suprime do § 3º o prazo de realização do segundo turno das eleições para Presidente e Vice-Presidente da Republica.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 03/99.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 99 PAG 56185.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GILMAR MACHADO.
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