Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal, instituindo inelegibilidade para o cônjuge e os parentes dos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 106/99.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ROBERTO PESSOA.
Arquivada