Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".
Retira da competencia legislativa do Congresso Nacional a estruturação dos Ministerios e orgãos da administração, transferindo tal prerrogativa ao Executivo, que também poderá promover a transformação de cargos, desde que não importe despesas. Sujeitando a sanção do Presidente da Republica a fixação da remuneração dos servidores do Legislativo, compreendidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Altera o art. 48, 51, 52, 61, 84 e 88 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO DEP. NELSON MARCHEZAN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Recebimento - Relator(a)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELAADMISSIBILIDADE.VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, PRISCO VIANA,HELIO BICUDO, VILMAR ROCHA, ADHEMAR DE BARROS FILHO EADILSON MOTTA.DCD 03 05 96 PAG 12264 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.DCN1 13 09 95 PAG 21877 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 95 PAG 18854 COL 02 REP: DCN1 05 09 95 PAG 21153 COL 02.REP: DCD 12 12 95 PAG 8776 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Arquivada