Proíbe a reeleição para os cargos executivos e estabelece a coincidência geral das eleições em 2006, para mandatos de cinco anos, em todos os níveis dos Poderes Executivo e Legislativo.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-246/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 246/2011, pelo Dep. Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 61/2003, pelo Dep. Manoel Salviano
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 03/99.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP MANOEL SALVIANO E OUTROS.
Arquivada