Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares.
Assegura aos servidores militares, na inatividade, os mesmos postos ou graduações alcançados por seus paradigmas.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE ANIBAL, LIDER DOPSDB, E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO RI, A INVERSÃODE PAUTA PARA QUE O ITEM 02 SEJA APRECIADO APOS O ITEM08 DA ORDEM DO DIA.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS,LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DEPAUTA DESTA PROPOSTA.DCD 14 12 95 PAG 9291 COL 01.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS,LIDER DO GOVERNO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, NA QUALIDADE DELIDER DO PMDB, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, INOCENCIOOLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E ODELMO LEÃO, LIDER DOPPB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTA PROPOSTA.DCD 13 12 95 PAG 9127 COL 02.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS,LIDER DO GOVERNO, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, INOCENCIOOLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E JOSE ANIBAL, LIDER DOPSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INCISO VI,DO RI, A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.DCD 06 12 95 PAG 8027 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 188-B/94.DCD 22 11 95 PAG 6002 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP DARCI COELHO, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DARCI COELHO.DCD 05 10 95 PAG 0594 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO,DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIRCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 SESSÕES,PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.DCN1 31 08 95 PAG 20555 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 188-A/94.DCN1 08 08 95 PAG 16458 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGISDE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE.DCD 20 04 96 PAG 0535 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELAADMISSIBILIDADE.DCD 20 04 96 PAG 0201 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.DCN1 30 03 95 PAG 4904 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BENEDITO DOMINGOS.DCN1 25 10 94 PAG 13170 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 09 11 94 PAG 13557 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP ZAIRE REZENDE.
Arquivada