Altera o art. 14, § 3º, VI, "a" e o "caput" do art. 87 da Constituição Federal, aumentando a idade mínima necessária para o exercício dos cargos que menciona.
Estabelece a idade minima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e trinta anos para Ministros de Estado.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-246/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Não Informado
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 19 04 00 PAG 16408 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE- SE A PEC 3/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AIRTON CASCAVEL.
Arquivada