Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Reduz a jornada maxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinario.
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2317/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal, a fim de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 75% a remuneração de serviço extraordinário".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10657/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal, a fim de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 75% a remuneração de serviço extraordinário".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10409/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Reitera solicitação já formulada em Requerimento anterior, a fim de que seja incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional n. 231-A/1995".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6052/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5808/2012, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que: "Requer inclusão em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados a PEC 231/1995".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4545/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4198/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "solicita a inclusão na pauta da ordem do dia da proposta de emenda parlamentar nº 231 de 1995".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1913/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1388/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 231-A, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 398/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 231-A de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da CF".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 43/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 231, de 1995, que Reduz a Jornada de Trabalho, alterando os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7289/2010, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6849/2010, pelo Deputado Dagoberto, que: "Requer inclusão da PEC 231, de 1995 na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5471/2009, pelo Dep. Carlos Sampaio e outros.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5282/2009, pelo Dep. Iran Barbosa, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 231 de 1995, que "Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Altera a Constituição Federal de 1988"."
Pronta para PautaNotificações
Parecer da Comissão Especial, DCD 10 07 09 PAG 35235 COL 01, Letra B, encaminhado à publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
ArquivadaDespacho
Deferido o REQ 5093/2009, "ad referendum" do Plenário.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5093/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário)., que "solicita prorrogação do prazo da Comissão JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO"
Pronta para PautaEncerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição das PEC's 271, de 1995 e 393, de 2001, apensadas.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Chico Lopes, Paulo Pereira da Silva e Rita Camata.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC23195, pelo Dep. Vicentinho
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 17/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos, para expor sobre a Redução da Jornada de trabalho.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 17/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos, para expor sobre a Redução da Jornada de trabalho."
ArquivadaProrrogação de Prazo
REQ. n. 4684/09 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4684/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçao 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário)., que "requerimento de prorrogação de prazo da Comissão."
Pronta para PautaAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 12/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da CNI
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 11/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da CNC
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 10/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da Anamatra
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da cut
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 8/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da força
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o diretora da OIT
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o diretora da OIT
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 15/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA, para expor sobre a Redução da Jornada de Trabalho.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o Ministro do MTE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da TST
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente do MPT
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 3/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da ANPT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 15/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA, para expor sobre a Redução da Jornada de Trabalho."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 12/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da CNI"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 11/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da CNC"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 10/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da Anamatra"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 9/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da cut"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 8/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da força"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 7/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o diretora da OIT"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o Ministro do MTE"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da TST"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente do MPT"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da ANPT"
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Busato que audiência Pública convidando o Presidente do Conselho Federal da OAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "audiência Pública convidando o Presidente do Conselho Federal da OAB"
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela PEC23195, com as proposições PEC-271/1995, PEC-393/2001 apensadas.
ArquivadaConstituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 09/12/08 PÁG 56709 COL 02.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 26/02/08 PÁG 5048 COL 01.
Pronta para PautaDesarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2007.DCD 01 05 07 PAG 20077 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 498, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnon Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
ArquivadaCriação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 393/2001. Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 271/1995. Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta proposição da PEC-76/1995.Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta desapensação.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).
Pronta para PautaArquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Não Informado
DECISÃO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITA A APENSAÇÃO DESTA PEC A PEC 76/95, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RCD, TENDO EM VISTA O FATO DE AMBAS AS PROPOSIÇÕES JA TER SIDO PROFERIDO O PARECER DE ADMISSIBILIDADE PELA CCJR E DETRATAREM DE MATERIA CORRELATA.
Criação de Comissão Temporária
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0239 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CESP.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTASESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
ArquivadaNão Informado
DISCURSO DO DEP PAULO PAIM.DCD 05 03 97 PAG 5666 COL 02.
Pronta para PautaLeitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 231-A/95.DCD 17 01 97 PAG 1669 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE. DCDS 11 03 97 PAG 0132 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.DCD 06 12 95 PAG 8093 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
ArquivadaLeitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 27 10 95 PAG 3185 COL 01.REP: DCD 17 07 96 PAG 20205 COL 01.
Pronta para PautaDespacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
ArquivadaApresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP INACIO ARRUDA.
Pronta para Pauta