Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.
Estabelece que os municípios, independente do número de habitantes, poderão constituir guarda municipal e que os municipios com mais de duzentos mil habitantes assumirão suas policias civis e militares.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999
Não Informado
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 24 05 00 PAG 26596 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE- SE A PEC 87/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP RUBENS FURLAN.
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