Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal.
Dispõe que os Auditores que já tenham exercido o cargo de Ministro antes dos sessenta e cinco anos, por mais de cinco anos, poderão ser nomeados para Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 20
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 20
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta, de Ofício
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
Retirada de Pauta
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
Retirada de Pauta
Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
Retirada de Pauta
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
Adiamento de Votação
MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
Adiamento de Votação
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO PL 3998/01, ITEM 2 DA PAUTA (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO). DCD 04 04 01 PAG 11334 COL 02.
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
Retirada de Pauta
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão DCD 29 03 01 PÁG 8574 COL 01.
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta, de Ofício
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta, a Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB).
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB) solicitando a retirada de pauta do Projeto. DCD 23 03 01 PÁG 6718 COL 01.
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
Retirada de Pauta
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão. DCD 22 03 01 PÁG 6525 COL 02.
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Conferência Sinopse 2001
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PEC 281-B/00). DCD 14 03 01 Pág 5035 Col 01.
Aprovação
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NELSON MEURER.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC)
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Nelson Meurer
Recebimento
Recebimento pela PEC28100.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PARA PROFERIR PARECER A ESTA PEC, COM A INDICÇAÇÃO DE SEUSMEMBROS PARA A INSTALAÇÃO.
Criação de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202 PARAGRAFO SEGUNDO, C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, ACRESCIDO DE MAISUM DESTINADO AORODIZIO ENTRE OS PARTIDOS NÃO CONTEMPLADOS. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
Não Informado
AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.(PEC 281-A/00).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE.
Recebimento - Relator(a)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Não Informado
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 13 09 00 PAG 45470 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 13 09 00 PÁG 45470 COL 02.
Arquivada