Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.
Transfere para os municipios com mais de um milhão de habitantes, a competencia para definir e executar a politica de segurança publica, organização do sistema penitenciario e criação dos guardas municipais.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-87/1999.(DESPACHO INICIAL)
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta da PEC-218/1995.
Não Informado
OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.
Despacho de Apensação
APENSE-SE À PEC 218/95.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 16 08 00 PAG 43443 COL 01.
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