Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Inclui o Vice-Prefeito de Municipio dentre os cargos cuja investidura não perde o mandato de Deputado ou Senador.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 74/2003 da PEC 246/2000. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 74/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-301/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 466/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade da PEC 272/2008, da PEC 428/1996, da PEC 66/1999, e da PEC 391/2005, apensadas, e pela admissibilidade desta, da PEC 74/2003, da PEC 246/2000, da PEC 95/2003, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, da PEC 96/2003, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, da PEC 308/2013, da PEC 51/2015, e da PEC 381/2014, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em virtude de novo apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-51/2015.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta, da PEC 272/2008, da PEC 428/1996, da PEC 66/1999 e da PEC 391/2005, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 74/2003, da PEC 246/2000, da PEC 95/2003, com substitutivo saneador, da PEC 96/2003, com substitutivo saneador, da PEC 308/2013 e da PEC 381/2014, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-308/2013.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inadmissibilidade desta, da PEC 272/2008, da PEC 428/1996, da PEC 66/1999, e da PEC 391/2005, apensadas, com substitutivo, e pela admissibilidade da PEC 74/2003, da PEC 246/2000, da PEC 95/2003, e da PEC 96/2003, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inadmissibilidade desta, da PEC 272/2008, da PEC 428/1996 e da PEC 66/1999, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 74/2003, da PEC 246/2000, da PEC 95/2003, com substitutivo, e da PEC 96/2003, com substitutivo, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-137/2007.DCD de 28/03/07 PÁG 12751 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-67/2007.DCD 15 03 07 PAG 9966 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 137, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 67, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-391/2005.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-96/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-95/2003.
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC-66/1999, da PEC-246/2000, e da PEC-428/1996, apensadas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Benassi
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 246/2000.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 66/99.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 235 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 428/96.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 13 12 95 PAG 9007 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. José Janene
Arquivada