Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Concede às Guardas Municipais a condição de orgão de segurança pública e ampliando sua competencia.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensada à PEC 95/1995
Recebimento
Recebimento pela PEC 53402, apensada à PEC 95/1995
Despacho de Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
Reentrada na comissão por arquivamento
Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 17 04 96 PAG 9759 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 95/95.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pel Dep. JORGE ANDERS
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