Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão "e a responsabilidade de seus membros", as alíneas "f" e "g" ao inciso II dos §§ 5º e 6º do art. 128, e a expressão "requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.
Inclui dentre os principios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-64/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0245 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 59/95.
Não Informado
OFICIO 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃODESTA A PEC 59/95.DCD 04 06 97 PAG 14549 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON MENDES.DCD 18 12 96 PAG 33720 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO.DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DARCI COELHO.DCD 01 06 96 PAG 15913 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 96 PAG 15215 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Roberto Jefferson
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