Dá nova redação à alínea "e" do inciso II do parágrafo 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Proíbe o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público, vedada qualquer exceção.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, E REJEIÇÃO DA PEC 306/96, APENSADA.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 374-B/96.DCD 28 09 99 PAG 42262 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA, A ESTA, E REJEIÇÃO DA PEC 306/96, APENSADA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NEUTON LIMA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Criação de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
Criação de Comissão Temporária
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 306/96, APENSADA.(PEC 374-A/96).DCD 23 04 99 PAG 17258 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 306/96, APENSADA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERSON PERES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 306/96, APENSADA.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃODESTA DA PEC 59/95, E A APENSAÇÃO DA PEC 306/96, A ESTA.DCD 04 04 98 PAG 9116 COL 02.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃODESTA A PEC 59/95.
Não Informado
OF 154, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTAA PEC 59/95.DCD 04 06 97 PAG 14549 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERSON PERES.DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 96 PAG 17137 COL 02. REP DCD 14 09 99 PAG 40987 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Arquivada