Modifica os arts. 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal.
Cria, nos municipios com mais de duzentos mil habitantes, os Policiais Civis e Militares Municipais.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-95/1995
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 95/95.DCD 04 09 96 PAG 24615 COL 01.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 09 96 PAG 24615.
Arquivada