Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal.
Estabelece que os Regimentos Internos da Camara dos Deputados e do Senado Federal disciplinarão o processo para apuração de conduta incompativel com o decoro parlamentar dispondo sobre os procedimentos pertinentes a instrução probatoria, especialmente no que se refere ao comparecimento obrigatorio das testemunhas, busca e apreensão de documentos e objetos e quebra de sigilo bancario, fiscal e de comunicações telefonicas.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaAdiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: MARCELO DEDA, HUMBERTOCOSTA, NEY LOPES, VICENTE CASCIONE, SILVIO ABREU,VICENTE ARRUDA, MATHEUS SCHMIDT, JOSE LOURENÇO ECIDINHA CAMPOS.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA,LIDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DAVOTAÇÃO POR 10 SESSÕES.DCD 11 12 97 PAG 41290 COL 01.REP: DCD 11 12 97 PAG 41291 COL 01.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, NAQUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B,SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES.DCD 06 12 97 PAG 40502 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 513-B/97.DCD 29 10 97 PAG 34432 COL 02.REP: DCD 04 04 98 PAG 9140 COL 02.
Pronta para PautaNão Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVELDO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, COM SUBSTITUTIVO.
Não Informado
INDEFERIDO REQUERIMENTO 01/97, DO DEP ALOYSIO NUNESFERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 34/94 EPEC 518/97, A ESTA, POR JA TER SIDO INSTALADA ACOMISSÃO ESPECIAL PARA A SUA APRECIAÇÃO.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, SOLICITANDOA APENSAÇÃO DAS PEC 34/95 E PEC 518/97, A ESTA.
Criação de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DOARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDECRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE TRINTA E UMMEMBROS, DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES,PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 513-A/97.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HENRIQUEEDUARDO ALVES, PELA ADMISSIBILIDADE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES (AVOCADO).
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
ArquivadaLeitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28487 COL 02.
Pronta para PautaDespacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
ArquivadaApresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP MARCELO DEDA.
Pronta para Pauta