Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Prorroga ate o ano 2030 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que somente por lei complementar podem ser modificados os criterios que disciplinam ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos da mesma.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 550-B/97. DCD 17 05 02 PAG 24832 COL 02. DCD 18 05 01 PAG 22463 COL 02.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação desta, da PEC-577/1998, da PEC-591/1998, e da PEC-606/1998, apensadas, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Elcione Barbalho
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Recebimento
Recebimento pela PEC55097, com as proposições PEC-577/1998, PEC-591/1998, PEC-606/1998 apensadas.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta, e das de nºs 577/98, 591/98 e 606/98, apensadas. (PEC 550-A/97).
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NEY LOPES.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RAUL BELEM.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41681 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO.
Arquivada