Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Estabelece que os membros da Camara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão unicameralmente, sendo que os trabalhos constituintes ficarão restritos aos artigos 14, 16, 17, 21 a 24, 30, 145 a 162 e as materias conexas.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 157/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
À publicação - Avulso letra B - em virtude de apensação.
Notificações
Memorando n.º 209/08 à Coordenação de Comissões Temporárias solicitando a apensação da PEC 157/03 à PEC 554/97.
Notificação de Despacho
Despacho referente ao REQ 2097/07, conforme o seguinte teor: "Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se."DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-157/2003.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2097/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que "Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº 157/2003".
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 554-B/97.DCD 10 06 98 PAG 16016 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR; PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA NACOMISSÃO, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO FASSARELA, MILTON TEMER E JOÃO CUNHA E, EM SEPARADO, DO DEP PRISCO VIANA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E,NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP FRANCO MONTORO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ODACIR KLEIN.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTAPROPOSTA.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 554-A/97.DCD 15 12 98 PAG 29010 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR, pela admissibilidade desta.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 13 12 97 PAG 41684 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
Arquivada