Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 209/2003 da PEC 556/1997. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 209/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 556/1997, à PEC 397/2001. As propostas citadas aguardam, respectivamente, criação e constituição de Comissão Especial para exame de mérito, conforme art. 202, §2º, também do Regimento.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/11 PÁG 34599 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 427/2005, da PEC 123/1999, da PEC 209/2003, da PEC 229/2004, da PEC 316/2008, da PEC 222/2003 e da PEC 531/2006, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-316/2008.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 427/2005, da PEC 123/1999, da PEC 209/2003, da PEC 229/2004, da PEC 222/2003, e da PEC 531/2006, apensadas, com emenda.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-229/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-209/2003.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta e da PEC 123/99, apensada, com emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-123/1999 apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 123/1999
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta, e da PEC-123/1999, apensada, com emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 123/99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Desarquivamento
DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 02 12 97 PAG 39257 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP ROBERTO PESSOA.
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