Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, prorrogando o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Prorroga até o ano 2028 a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de Área de Livre Comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0248 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 550/97.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 04 04 98 PAG 9161 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP ATILA LINS.
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