Altera a redação do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Prorroga até o ano 2038 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que sejam mantidas as prerrogativas do regime fiscal especial previsto na legislação que a instituiu.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 550/97.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 26 08 98 PAG 21843 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP PAUDERNEY AVELINO.
Arquivada