Altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal.
Lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 602/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 154/2007 da PEC 602/1998. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 154/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-154/2007.
Notificação de Apensação
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da 632/1998, com sua apensada, à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial.
Notificação de Apensação
Em razão da correlação das matérias, determino, nos termos do art. 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 369/1996 à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
Criação de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA A INSTALAÇÃO.
Criação de Comissão Temporária
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.(PEC 602-A/98).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP BISPO RODRIGUES, DARCI COELHO, WALDIR PIRES E VICENTE ARRUDA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA ADMISSIBILIDADE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CAIO RIELA.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 30 06 98 PAG 17801 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC 602/1998, do Senado Federal - ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, que "altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal."
Arquivada