Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla maritima.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 07/02/07, PÁG 3467 COL 02, Letra B.
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado, com Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da PEC60398, da Emenda 2/2006 da PEC60398, da Emenda 3/2006 da PEC60398, e da Emenda 4/2006 da PEC60398.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza
Despacho
Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01
Recebimento
Apresentação do REQ 4452/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento.
Despacho
Deferido o REQ 4359/06, "ad referendum" do Plenário.DCD de 01/11/06 PÁG 48731 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4359/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões"
Despacho
Deferido o REQ nº 4105/06, "ad referendum" do Plenário. DCD 15 06 06 PAG 30253 COL 01.
Recebimento
Apresentação do REQ nº 4105/06, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 15/2006 do Sr. Eliseu Padilha que requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. André Costa que solicita seja convidado o Senhor Adão Mantovani para ser ouvido em AUDIÊNCIA PÚBLICA, a fim de esclarecer os aspectos que trata dos Terrenos de Marinha.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 15/2006 PEC60398, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete."
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 12/2006 do Sr. José Carlos Machado que requer a visita dos senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão Especial ao Estado de Sergipe, para promover debate, com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 12/2006 PEC60398, pelo Dep. José Carlos Machado, que "requer a visita dos senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão Especial ao Estado de Sergipe, para promover debate, com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete."
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/03/2006)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela PEC60398.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/09/03, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Mendes Ribeiro Filho e Dep. Nelson Pellegrino).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0249 COL 01.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 26 08 98 PAG 21856 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃOPELA DEP LAURA CARNEIRO.
Arquivada