Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, que trata da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Prorroga a manutenção da Zona Franca de Manaus, enquanto mais de cinquenta por cento do territorio estiver submetido ao regime de preservação permanente.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22062.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 550/97.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃOPELO DEP EULER RIBEIRO.
Arquivada