Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.
Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02.
Criação de Comissão Temporária
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA (PEC 613- A/98).DCD 17 06 99 PAG 28302 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇAÕ DO PARECER DO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA PELA ADMISSIBILIDADE CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS BISPO RODRIGUES LUIZ ANTONIO FLEURY E EM SEPARADO DOS DEPUTADOS EDMAR MOREIRA E MORONI TORGAN.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22090.
Não Informado
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE PERMANENTES (CD) (SCP) ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIOÇA E DE REDAÇÃO .
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Arquivada