Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949 - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6844/2006 do PL 1508/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6844/2006 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento
Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 1508/1999, 1768/1999, 4722/2012 e 6844/2006, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4203/2008 e 7027/2017, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Desarquivamento
Desarquivado em razão de Decisão da Presidência determinando o desarquivamento do PL 4203/2008, de autoria de CPI.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4722/2012.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2011 => PL-5690/2005.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1508/1999, do PL 1768/1999 e do PL 4203/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6844/2006, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4203/2008.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1508/1999 e do PL 1768/1999; e pela aprovação, com substitutivo, do PL 6844/2006, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1482/2007. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Divino (PMR-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Deputado José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1508/1999 e do PL 1768/1999, apensados, nos termos do substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Divino
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1508/1999, PL-1768/1999 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 1.508/99 e 1.768/99, apensados, nos termos do substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1768/99.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1508/99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 19 03 99 PAG 10477 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
Arquivada