Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.
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Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DOPSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEMDO DIA, DOS RECURSOS 184/97 E 185/97, REFERENTESA ESTE PROJETO.DCD 06 12 97 PAG 40503 COL 01.
Apresentação de Recurso
RECURSO 185/97, DO DEP ROBSON TUMA E OUTROS, SOLICITANDOQUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Apresentação de Recurso
RECURSO 184/97, DO DEP SALVADOR ZIMBALDI E OUTROS,SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELOPLENARIO.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE 03 A 09 09 97.DCD 03 09 97 PAG 26240 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.(PL. 20-B/91).DCD 11 09 97 PAG 27573 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DA RELATORA, DEPZULAIE COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS PELACSSF, COM SUBEMENDAS, E PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DAEMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPBENEDITO DE LIRA, JAIRO CARNEIRO, NEY LOPES, PAES LANDIM,ASDRUBAL BENTES, DJALMA DE ALMEIDA CESAR, JOÃO NATAL,AUGUSTO FARIAS, DARCI COELHO, GERSON PERES, JARBAS LIMA,JOSE REZENDE, PRISCO VIANA, LUIZ MAXIMO, MARCONI PERILLO,CORIOLANO SALES, VICENTE CASCIONE, PEDRO CANEDO, COURACISOBRINHO, ARY KARA, ZAIRE REZENDE, BENEDITO DOMINGOS EENIO BACCI. OS DEP SALVADOR ZIMBALDI, MARCELO DEDA, ELUIZ GREENHALGH APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO.
Não Informado
DISCURSO DO DEP ALEXANDRE CERANTO.DCD 07 03 97 PAG 6020 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENICA LEGISLATIVADESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CSSF, COM EMENDAS, EPELA ANTI-REGIMENTALIDADE DA EMENDA APRESENTADA NESTACOMISSÃO.DCDS 12 03 97 PAG 0055 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP ZULAIE COBRA.DCD 26 04 96 PAG 11465 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.DCD 26 04 96 PAG 11464 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:05 SESSÕES.DCD 09 12 95 PAG 8752 COL 02.
Não Informado
PARECER DO SENHOR PRESIDENTE DA CD AO RECURSO 42/95,DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, CONCLUINDO PELOINDEFERIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO PRESIDENTE DA CSSF.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HELIO BICUDO.DCD 06 12 95 PAG 8089 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 28 10 95 PAG 3469 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Apresentação de Recurso
RECURSO 42/95, DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, AO PRESIDENTEDA CD, CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DESEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, QUE DETERMINOU A VOTAÇÃODO PARECER REFORMULADO A ESTE PROJETO, COM A APRESENTAÇÃODO NOVO TEXTO PELA RELATORA.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DARELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDAS, CONTRA OSVOTOS DOS DEP ALEXANDRE CERANTO, CECI CUNHA, JENIVALLUCAS, JOSE COIMBRA, CHICÃO BRIGIDO, SARAIVA FELIPE,CARLOS MOSCONI, CIPRIANO CORREIA, OSMANIO PEREIRA,SEBASTIÃO MADEIRA, ARNALDO FARIA DE SA, JOFRAN FREJAT,SERAFIM VENZON, LUIZ BUAIZ, NILTON BAIANO, LIDIA QUINANE AGNALDO TIMOTEO E EM SEPARADO DOS DEP OSMANIO PEREIRAE FATIMA PELAES.(PL. 20-A/91).
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO, SEM SEMANIFESTAR.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DA RELATORA, DEPJANDIRA FEGHALI, COM EMENDAS.VISTA CONJUNTA AOS DEP HUMBERTO COSTA, CECI CUNHA,FATIMA PELAES, OSMANIO PEREIRA, LAURA CARNEIRO E CHICÃOBRIGIDO.DCN1 20 09 95 PAG 22859 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, FAVORAVELA ESTE COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 02.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.
Não Informado
INDEFERIDA SOLICITAÇÃO DA CSSF PARA APENSAÇÃO DESTE AOPL. 1097/91, POR TRATAR-SE E MATERIA DA COMPETENCIACONCLUSIVA DAS COMISSÕES.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.DCN1 31 10 91 PAG 21631 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 10 A 05 11 91.DCN1 30 10 91 PAG 21465 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso pelo Dep. Robson Tuma
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso pelo Dep. Salvador Zimbaldi
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.DCN1 17 04 91 PAG 3961 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CARLOS KAYATH.DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 03.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 05 03 91 PAG 899 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.DCN1 20 02 91 PAG 0338 COL 02.
Arquivada