Altera redação do inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Obriga o locador a declarar no contrato as condições de conservação e o estado das instalações e equipamentos do imóvel, e dá o prazo de noventa dias para o locatário verificar se as condições do imóvel são diferentes das declaradas no contrato e denunciar.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3600/1993
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 46/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃODESTE AO PL 3600/93.DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 17 03 95 PAG 3579 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE.
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