Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.
Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo original, ou seja, operação transexual. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 70/1995 o PL 2976/2008, o PL 1281/2011, o PL 4241/2012, o PL 4870/2016 e o PL 2232/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5872/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5872/2005 às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2232/2020.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.750/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.750/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.453/2016 e n. 4.241/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4750/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer desapensação do Projeto de Lei nº 5.453/16 do PL nº 4.241/12 e sua apensação ao PL nº 1.775/2015".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.319/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.319/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.870/2016 e 70/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4319/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 4870 de 2016 do Projeto de Lei nº 70 de 1995".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4870/2016.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 9590/2014, conforme o seguinte despacho: "Indefiro o Requerimento n. 9.590/2014 por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 9.566/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.566/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 do Projeto de Lei n. 4.241/2012, o qual se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 70/1995. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). [AUTALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PL N. 5.002/2013: Às CDHM, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9590/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 70, de 1995.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9.566/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5002, de 2013".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2012.DCD do dia 07/11/12 PÁG 35817 COL 01.
Distribuição
Apense-se a este o PL-4241/2012.Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo a matéria pronta para pauta em Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação, Letra B, em virtude de apensações.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1281/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2976/2008.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1242/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL n. 6.655/06 do PL n. 70/95. Por oportuno, dê-se seqüência ao prazo recursal. Publique-se. Oficie-se."DCD 02 08 07 PAG 37721 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1242/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a reconsideração do despacho que apensou o PL 6655/2006 ao PL 70/1995.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de apensação, REQ 4464/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 6.655/06 ao PL 70/95. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) que "requer apensação do PL 6655/2006 ao PL 70/1995 de autoria do Dep. José Coimbra."
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5872/2005.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEPS ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; AGNELO QUEIROZ - PC DO B, EM APOIAMENTO E JOSE GENOINO,LIDERDO PT, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 15 04 99 PAG 15681 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3727/1997.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 70-B/95.DCD 23 01 99 PAG 03357 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP AGNELO QUEIROZ.DCDS 15 06 96 PAG 0418 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCN1 09 08 95 PAG 17090 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CSSF.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SALVADOR ZIMBALDI (PSDB) SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 30 06 95 PAG 14667 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSMANIO PEREIRA,SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSSF PARA ESTE PROJETO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 70-A/95.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DEOLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COMEMENDAS.DCN1 27 06 95 PAG 14156 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Olieira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 03 95 PAG 4218 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE COIMBRA.
Arquivada