Acrescenta parágrafo 3º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Determina que as diárias que excedam o limite de 50 % do salário recebido pelo empregado serão integralmente incorporadas ao mesmo. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Não Informado
APROVAÇÃO DO RECURSO 128/93, DO DEP ROBERTO FREIRE,SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELOPLENARIO.CONSTARA NA PAUTA OPORTUNAMENTE.DCN1 10 11 93 PAG 24410 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO 128/93, EM FACE DOENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO 128/93, EM FACE DOENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MORONI TORGAN, NAQUALIDADE DE LIDER DO PSDB E JOÃO THOME, NA QUALIDADEDE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DORECURSO 128/93.
Apresentação de Recurso
RECURSO 128/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E OUTROS,SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELOPLENARIO.DCN1 06 10 93 PAG 21514 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 31 08 A 06 09 93.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.(PL. 90-A/91).
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.401/1991.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP PAULO PAIM. PL. 90-A/91.DCN1 17 03 92 PAG 3989 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 30 05 91 PAG 8386 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 A 30 05 91.DCN1 28 05 91 PAG 7845 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE DIRCEU. DCN1 01 05 91 PAG 5105 COL 02.
Não Informado
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91.DCN1 09 04 91 PAG 3432 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 03 91 PAG 1820 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.DCN1 21 02 91 PAG 0462 COL 01.
Arquivada