Veda a interrupção do fornecimento a pequenos consumidores de energia elétrica e água por empresas responsáveis por sua distribuição nos casos de inadimplência, nos limites que estabelece.
Considera pequeno consumidor aquele cujo consumo mensal médio tenha sido inferior a 100 kw (cem quilowatts) de energia elétrica e dez metros cúbicos de água, e que não esteja inadimplente há mais de 06 (seis) meses consecutivos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 4010/97.(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1825/91.DCD 01 09 99 PAG 38657 COL 01.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DOPL. 1825/91.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1825/91.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9567 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMEL ANIZIO.
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