Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 139/1999 o PL 2511/2007, o PL 3709/2008, o PL 2846/2011, o PL 3944/2012, o PL 5402/2013, o PL 8090/2014, o PL 8091/2014, o PL 9408/2017 e o PL 2123/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 303/2003 do PL 139/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 303/2003 às comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2123/2021.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9408/2017.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para reexame, em razão da apensação do PL 6.968/2017.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
Adiamento de Discussão
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões.
Ratificação de Parecer
Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões o Deputado Felipe Maia.
Adiamento de Discussão
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Felipe Maia, Vice-Líder da Minoria.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Adiamento de Discussão
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 3/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Moura, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Bacelar (PTN-BA)
Ratificação de Parecer
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seus autores no plenário no momento do anúncio da Matéria.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Ricardo Tripolli e Felipe Maia.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos do Projeto de Lei nº 139/1999, e seus apensados, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Andre Moura
Notificações
Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 84/2015/CCJC, de autoria do Dep. André Moura, para retirada de seus pareceres ao PL 139/1999 (PRL5 e PRL6).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 84/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desconsideração de pareceres anteriores ao PL 139/99".
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Ratificação de Parecer
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
Ratificação de Parecer
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para reexame.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 55/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 51/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que 'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória".
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 41/2015 da Sra. Erika Kokay que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2015, pelos Deputados Erika Kokay (PT-DF) e Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes".
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 188/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
Distribuição
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.526/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 139/1999, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 139/1999: à CSSF, à CDEIC à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2526/2015, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 14 COL 01 Suplemento.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8091/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8090/2014.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A, PAG 96 COL 01.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 68/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2511/07 e 3709/08 ao de nº 139/99 e informando que o PL 3709/08 será encaminhado posteriormente.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 7.803/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2013. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.511/2007 e n. 3.709/2008, com os respectivos apensos, ao Projeto de Lei n. 139/1999. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7803/2013, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 2511 de 2007, e seus apensos, e nº 3709 de 2008, e seus apensos, ao Projeto de Lei 139 de 1999".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5402/2013.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7658/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.658/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7658/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerer a redistrição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análises de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 106/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3944/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2846/2011.DCD do dia 20/12/11 PÁG 68518 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 5176/2009 e do PL 7066/2002, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela injuridicidade do PL 3562/2000 e do PL 5176/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3562/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado; e pela prejudicialidade do PL 3562/2000, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003. Quanto ao PL 7066/2002, sem manifestação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-256/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 256, DE 2007, pelo Deputado(a) Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PL's 3.562/2000, 303/2003, e 7.066/2002, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Notificações
Decisão da Presidência negando provimento ao REC 276/06, apresentado em 29/3/06, uma vez que o estatuído no art. 57, VIII, do RICD não se aplica à hipótese da audiência de Comissão, até porque o autor de projeto de lei não é o autor da questão que rende ensejo à audiência de Comissão.DCD de 19/05/06 PÁG 25892 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas.
Apresentação de Recurso
Apresentado REC n° 276/06 (Recurso em Questão de Ordem contra Decisão de Presidente de Comissão), da Sra. Thelma de Oliveira e Alberto Goldman, na Comissão de Seguridade Social e Familía, no sentido de reformular a decisão do Presidente da referida comissão, para tornar sem efeito a apreciação do projeto em tela e convocar nova reunião para apreciação da matéria.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rafael Guerra
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, para que a Comissão de Seguridade Social e Família se pronuncie, em Audiência, no prazo de 30 dias.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário (em virtude da apensação do PL 7066/2002, de autoria da CLP)Regime de Tramitação: Prioridade
Novo despacho
Deferido o Requerimento nº 3750/06 da CDEIC, reconsiderando o pedido de devolução deste Projeto a esta Comissão, restituíndo-o à CSSF (em audiência), no prazo de 30 dias, conforme solicitado.Publicação Inicial.DCD 18 03 06 PÁG 13086 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3750/2006, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC, que "requer prorrogação de prazo para apreciação da matéria."
Recebimento
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Novo despacho
Deferido o Requerimento nº 3657/06 da CDEIC, determinando o encaminhamento deste Projeto a esta Comissão, nos termos do artigo 52, § 6º do RICD.DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 02.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Chicão Brígido, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa e Geraldo Resende.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3657/2006, pelo Dep. Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC, que "solicita devolução do PL 139/99 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio"
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 3374/2005, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, que "requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 139/1999."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3562/2000, PL-303/2003, PL-7066/2002 apensadas.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família (audiência); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Novo despacho
Deferido o Requerimento nº 2998/05 da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir em audiência esta Comissão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2998/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias, que requer revisão do despacho exarado no Requerimento n.º 2.833/05 e Ofício nº 55/05, ambos do Deputado Pedro Canedo, solicitando nos termos regimentais que esta Comissão examine e se pronuncie antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico o PL n.º 139/1999.
Notificações
Indeferidos Requerimento nº 2833/05, e Ofício nº 55/05, ambos do Deputado Pedro Canedo, solicitando a distribuição deste à CSSF, haja vista a distribuição ter sido feita nos termos regimeiras, não restando comprovado o mérito da CSSF.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2833/2005, pelo Dep. Pedro Canedo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação deste, e do PL 7066/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3562/2000, e do PL 303/2003, apensados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2178/2004, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº 139/1999."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG).
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7066/2002. Deferido Ofício nº 463, da CEICT, solicitando esta apensação. DCD 21 06 03 PÁG 28561 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
APENSE-SE A ESTE O PL-303/2003.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Recebimento
Recebimento pela CEICT, com a proposição PL-3562/2000 apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCD 01 02 03 PÁG 278 COL 01.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emerson Kapaz
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Conferência Sinopse 2001
DEFERIDO OF-PRES. 654/01, DA CEIC, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
Conferência Sinopse 2001
DEFERIDO OF-PRES 210/01, DA CEIC, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 16 05 01 PÁG 20739 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3562/2000.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MACHADO, COM EMENDAS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE MACHADO.
Recebimento
Entrada na Comissão
Despacho* (inativa)
A CEIC (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10511 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO GOLDMAN.
Arquivada