Acrescenta parágrafo ao art. 23 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências".
Obriga as concessionárias de serviços públicos a emitir aviso prévio escrito a cada usuário, com antecedência mínima de dez dias antes de suspender o serviço e limita a multa por atraso de pagamento ao máximo de dois por cento do valor do débito.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 76/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Apresentação de Recurso
RECURSO 76/96, DO DEP BENITO GAMA, SOLICITANDO QUEESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.DCD 25 03 97 PAG 7893 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 A 28 05 96.DCD 22 05 96 PAG 14653 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR.(PL. 125-B/95).DCD 04 05 96 PAG 12401 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCOVIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CDCMAM, COM EMENDADE REDAÇÃO.
Pedido de Vista
VISTA A DEP ALZIRA EWERTON.DCD 15 06 96 PAG 0038 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADESTE E DA EMENDA DA CDCMAM, COM EMENDA DE REDAÇÃO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.DCN1 29 08 95 PAG 20223 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 21 06 95 PAG 13649 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPREMI TRINTA, COM EMENDA. PL. 125-A/95.DCD 16 01 96 PAG 1175 COL 02.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso pelo Dep. Benito Gama
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP SOCORRO GOMES, SEM SEMANIFESTAR.
Pedido de Vista
VISTA A DEP SOCORRO GOMES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA, COMEMENDA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 30 03 95 PAG 4837 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP REMI TRINTA.DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 29 03 95 PAG 4636 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAPROVITA VIEIRA.
Arquivada