Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 189/1999 o PL 1731/2003, o PL 5553/2005, o PL 92/2007, o PL 4686/2009, o PL 5021/2016, o PL 10397/2018, o PL 1343/2019, o PL 1562/2019, o PL 5398/2019 e o PL 5508/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 266/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 266/2003 do PL 189/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 266/2003 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2829/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 189/1999 que Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5508/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5398/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1562/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1343/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10397/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5021/2016.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 13 COL 01 Suplemento.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4686/2009.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60843 COL 02, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 617/2008-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda, do PL 3791/2000, do PL 266/2003, do PL 1731/2003, do PL 5553/2005, do PL 92/2007 e do PL 3914/2000, apensados, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3791/2000, do PL 266/2003, do PL 1731/2003, do PL 5553/2005, do PL 92/2007, e do PL 3914/2000, apensados, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-92/2007.
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 15 02 07 PÁG 4537 COL 01.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5553/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3791/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1731/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-266/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
Recebimento
Recebido pela CCJR
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Aprovação
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP HENRIQUE FONTANA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE E AO SUBSTITUTIVO DA CREDN, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP DARCÍSIO PERONDI. (PL. 189-B/99). DCD 26 04 01 PAG 17530 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
DESIGNADO RELATORDO VENCEDOR, O DEP HENRIQUE FONTANA.
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CREDN, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALMERINDA DE CARVALHO, VICENTE CAROPRESO, SERAFIM VENZON E, EM SEPARADO, DO DEP DARCÍSIO PERONDI; DESIGNADO RELATORDO VENCEDOR, O DEP HENRIQUE FONTANA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CREDN.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSSÕES A PARTIR DE 12 05 00.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DARCÍSIO PERONDI.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.(PL. 189-A/99). DCD 28/04/2000 PÁG 20279 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA, PELO DEP VICENTE CAROPRESO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP WERNER WANDERER.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Despacho* (inativa)
A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 20 03 99 PAG 10903 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
Arquivada