Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 168/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Apresentação de Recurso
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Marcelo Barbieri
Publicação de Proposição
Publicação do parecer da CCJR.DCD 18 05 01 PÁG 22442 COL 02, Letra C.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Vilmar Rocha).
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado Vilmar Rocha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; do PL nº 752/1995, apensado, com emendas; e dos PL nºs 1.053/1995 e 1.347/1995.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0030 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 752/95, PL. 1053/95 E PL. 1347/95, APENSADOS, COM EMENDAS E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, COM SUBEMENDA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MILTON TEMER.DCD 18 12 96 PAG 33718 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 07 12 96 PAG 32354 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHANDO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA A ESTE E AOSPL. 752/95, PL. 1053/95 E PL. 1347/95, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCCTCI.(PL. 298-B/95).DCDS 11 03 97 PAG 0210 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA, A ESTE AOS PL. 752/95, PL. 1053/95 EPL. 1347/95, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 09 08 96 PAG 22258 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.DCD 10 10 96 PAG 26346 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CECD.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO IENSEN, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 298-A/95).DCD 23 07 96 PAG 20805 COL 01.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP JOSE DE ABREU.DCD 07 02 96 PAG 3785 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO IESEN, COM SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 02 SESSÕES.DCN1 26 09 95 PAG 23567 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO IENSEN.DCN1 03 05 95 PAG 7912 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 03 05 95 PAG 7880 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCTCI.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 13 05 95 PAG 9861 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO GOUVEA.
Arquivada