Regula informações de antecedentes judiciais e dá outras providências.
Proíbe fornecer informações sobre sentença criminal quando o acusado tenha sido absolvido, exceto atraves de requerimento escrito pela propria parte.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 367-A/99.(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INJURIDICIDADE DO PL. 368/99, APENSADO).DCD 09/06/00 PAG 31530 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA INJURIDICIDADE, FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO,PELAREJEIÇÃO DO PL. 368/99, APENSADO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do SBT 1 CCJR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IBRHAHIM ABI-ACKEL.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 13 04 99 PAG 14989 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
Arquivada