Determina a devolução das condecorações nacionais que foram retiradas do ex-Governador Carlos Lacerda, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas Ordens dos quais tenha sido excluído
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 398-A/95.DCD 20 04 96 PAG 10352 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COMSUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP ALOYSIO NUNESFERREIRA.DCD 15 06 96 PAG 0034 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.DCN1 07 06 95 PAG 12405 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 22 06 95 PAG 13741 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALVARO VALLE.
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