Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 401/1991 o PL 1418/2003, o PL 7350/2006, o PL 7051/2010, o PL 7295/2010, o PL 8010/2010, o PL 3229/2012, o PL 3262/2012, o PL 7395/2014 e o PL 6334/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 424/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 401/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 424/2003 do PL 401/1991. Em decorrência disso, distribua-se o PL 424/2003 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009 e do PL 488/2015, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Lucas Vergilio
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2016)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009, e do PL 488/2015, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Aguardando ParecerNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6334/2016.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 662 COL 01, Letra B.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1802/1996, PL-2180/1996, PL-3190/2000, PL-424/2003, PL-1418/2003, PL-3879/2004, PL-7350/2006, PL-5069/2009, PL-7051/2010, PL-7295/2010, PL-8010/2010, PL-3229/2012, PL-3262/2012, PL-7395/2014, PL-488/2015 apensadas.
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira absteve-se de votar o Deputado Cabo Sabino. O parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, passou a constituir Voto em Separado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro e Pepe Vargas
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Geovania de Sá, Silvio Costa e Fábio Mittidieri, contra o voto do Deputado Cabo Sabino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Geovania de Sá, Jorge Corte Real e LaércioOliveira
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão .
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para manifestar-se a respeito do PL 488/15, apensado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004 e 5.069/2009, apensados, e das emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7395/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7395/2014.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.021/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.021/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8021/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 401/1991 - que "Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal e dá outras providências"".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2013)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/10, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/96 e suas Emendas apresentadas; 2.180/96; 3.190/00; 424/03; 1.418/03; 3.879/04; 7.350/06; 5.069/09; 7.051/10; 8.010/10; 3.229/12 e 3.262/12, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). para reexame do parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 7295/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 3879/2004, e do PL 5069/2009, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3262/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3229/2012.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8010/2010.
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da Legislatura. Iniciada nova legislatura, a proposição foi encaminhada ao relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7295/2010.
Apensação
Apense-se a este o PL-7051/2010.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo - Somente aos membros da Comissão. (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.802/96, apensado, e das emendas a ele apresentadas na Comissão, e dos PLs nºs 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 7.350/06 e 5.069/09, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 22/2007 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei 401/91 do qual sou Relator, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público."
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do Requerimento nº 443, de 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7350/2006.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 116/2004 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 401/91, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Daniel Almeida
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1418/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-424/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (05 sessões ordinárias)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Notificação de Apensação
Deferido Requerimento nº 103/2001, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, solicitando a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991. DCD 02 06 01 PAG 26373 COL 01
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 103/2001, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "solicita a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991."
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer favorável do Relator, Dep. Jair Meneguelli, a este e contrário aos PL 2180/96 e PL 1802/96, apensados, e às emendas de nºs 01 a 11, apresentadas ao PL 1802/96.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer favorável do Relator, Dep. Jair Meneguelli, a este e contrário aos PL 2180/96 e PL 1802/96, apensados e as emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 13, e 14 e pela prejudicialidade das emendas 07, 08, 09 e 12, todas apresentadas ao PL 1802/96, apensado.
Encaminhamento
Encaminhado a CTASP.
Aprovação do Parecer
Aprovação do parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz, contra o voto da Dep. Joana D'Arc. (PL 401-A/91). Apresentou Declaração de Voto a Deputada Sandra Starling. DCD de 16/10/98, PÁG 23334, COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz. DCD de 22/05/97, PÁG 13684, COL 02.
Encaminhamento
Encaminhado a CREDN.
Notificação de Apensação
Deferido requerimento da CTASP, solicitando a apensação do PL 2180/96, a este. DCD de 05/11/96, PÁG 28516, COL 01.
Notificações
Apresentação de Requerimento do Dep. Jair Meneguelli, Presidente em exercício da CTASP, solicitando a apensação do PL 2180/96 ao PL 401/91.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto. DCD de 17/09/96, PÁG 25628, COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Apresentação de Requerimento
Deferido Ofício nº 97/96, da CDN, solicitando autorização para reconstituição deste, despachado em audiência para esta Comissão. DCD de 13/09/96, PÁG 25429, COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do OF 97/1996, do COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL, que "solicita a reconstituição do PL 401/1991."
Distribuição
(NOVO DESPACHO) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Audiência); Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Requerimento
Deferido requerimento da CDN, solicitando audiência para a CDN que deverá pronunciar-se antes da CTASP, nos termos do Artigo 140, do Regimento Interno. DCD 01 06 96, PAG 15794, COL 01.
Apensação
Deferido Ofício nº 046/96, do Dep. Paulo Paim, solicitando a apensação do PL 1802/96, a este. DCD 18 05 96, PAG 14182, COL 02.
Apresentação de Requerimento
Requerimento da CDN, solicitando audiência para a CDN que deverá pronunciar-se antes da CTASP, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno.
Apresentação de Proposição
Apresentação do OF 46/1996, pelo Dep. Paulo Paim, que "solicita a apensação do PL 1802/96 ao PL 401/91."
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli. DCN1 de 28/03/95, PÁG 4609, COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 24 03 95 PAG 4305 COL 01.
Encaminhamento
Encaminhado a CTASP.
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RICD. DCN de 03/03/1995, PÁG. 2429, COL. 02.
Notificações
Apresentação do Requerimento, do Dep. Paulo Paim, solicitando o desarquivamento do PL 401, de 1991.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DC1S de 03/02/95, PAG. 0021, COL 01.
Designação de Relator(a)
Redistribuído ao Relator, Dep. Paulo Rocha (Avocado). DCN1 28/05/94, PÁG 8528, COL 02.
Notificações
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO(SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO): 16 A 20 05 94.DCN1 12 05 94 PAG 7596 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Deputada Maria Laura, pela aprovação deste, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Laura (audiência). DCN1de 18/08/92, PÁG 18716, COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 21 08 92. DCN1 15 08 92 PAG 18608 COL 01.
Distribuição
(NOVO DESPACHO) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Aprovação de Requerimento
Deferido Ofício nº 723/92, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto". DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Ofício nº 723/1992, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto."
ArquivadaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Deputado Edésio Passos. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.
Aguardando ParecerLeitura e publicação
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCN1 23 04 91 PAG 4392 COL 01.
Despacho* (inativa)
À Comisssão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Paim. DCN1 21 03 91 PAG 2329 COL 03.
Arquivada