Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.
Proibe os motoristas, habilitados a menos de 1 (um) ano, de dirigir em rodovia federal ou estadual com velocidade máxima de 90 (noventa) quilômetros por hora.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 419/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2299/2015 do PL 419/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2299/2015 às comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2299/2015.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 241/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso nº 241/2009,pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que requer "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 419, de 1999, que "Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências", e dos apensados: PL 697, de 1999 e PL 1496, de 1999".
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008): Projeto de Lei nº 697/1999, apensado, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 419/1999, principal, e 1.496/99, apensado, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 12 08 PAG 60071 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 663/2008-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 697/1999, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1496/1999, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 697/1999
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 697/1999 e do PL 1496/1999, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-697/1999, PL-1496/1999 apensadas.
Arquivamento
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 28 08 03 PÁG 40868 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, E DOS PL. 697/99 E 1496/99, APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA CVT.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ARACELY DE PAULA AO PL. 697/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 419/99 E AO PL. 1496/99, APENSADO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.(PL. 419-A/99).DCD 06 04 00 PÁG 14635 COL 02.
Não Informado
NÃO FORAM APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03.12.99.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARACELY DE PAULA A ESTE E AO PL. 1496, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 697/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 05 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ARACELY DE PAULA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99 PAG 17483 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ELCIONE BARBALHO.
Arquivada