Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.
Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3564/2004 do PL 513/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3564/2004 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Rosado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 211/2017 do Sr. Hiran Gonçalves que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a tributação da indústria do tabaco, especialmente o sugerido pelo PLP 4/2015 e pelo PL 513/1999.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 211/2017, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a tributação da indústria do tabaco, especialmente o sugerido pelo PLP 4/2015 e pelo PL 513/1999".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/02/17, PÁG 26 COL 01, Letra C.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 4.572/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.572/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.429/2016 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 513/1999. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5429/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4572/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 5.429/2016 ao Projeto de Lei 513/1999".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das subemendas nº 1, 2, 3 e 4 ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 4684/2012, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 3069/2011, e do PL 6772/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 465/2007, do PL 2419/2011, e do PL 1421/2011, apensados, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CEIC, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 4684/2012, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 2419/2011, do PL 3069/2011, do PL 1421/2011, e do PL 6772/2010, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), devido a nova apensação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 2419/2011, do PL 3069/2011, do PL 1421/2011 e do PL 6772/2010, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), devido a nova apensação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, e do PL 6772/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 465/2007, do PL 2419/201 e do PL 1421/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), conforme Ofício nº 1361/2011/SGM/P (Art. 130 do Regimento Interno).
Notificações
Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), para dar parecer ao PL 3564/04, apensado.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 90/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de retirada do PL nº 192/2007, eis que essa proposição não se encontra em tramitação, tendo sido arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 90/11 pelo Deputado Sandes Júnior, que solicita a retirada do PL n° 192/07.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3244 de 2008, que requer a desapensação do PL nº 3564 de 2004, do Sr. Bernardo Ariston, do PL nº 513 de 1999, conforme solicitação do Relator da matéria, Dep. Vilson Covatti, aprovada em Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de outubro.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Eduardo Cunha e Antonio Carlos Biscaia. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999 do PL 3129/2000, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Bernardo Ariston.
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Bonifácio de Andrada, Pompeo de Mattos, Arnaldo Faria de Sá e Silvinho Peccioli. Mantida a inscrição do Deputado Pastor Manoel Ferreira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados.
Notificação de Apensação
Deferido o REQ 2733/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 192/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 465/07, 2111/07, 2456/07 e 2912/08) ao Projeto de Lei n. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."DCD de 03/06/08 PÁG 24553 COL 01.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento nº 2734/2008, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se."DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2734/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. (PP-RS).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2733/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que solicita, nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei nº 192/07, do Sr. Sandes Júnior, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco", ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 1143/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL. 3564/04 ao PL. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.DCD 20 06 07 PAG 30732 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento Req. 1143/07. do Deputado Leonardo Picciani.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 429, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlito Merss, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 76 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999 e do PL 3129/2000, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Distribuição
Deferido o Ofício 187/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
Notificações
À SGM o Ofício 187/05 - CFT comunicando a divergência nos pareceres oferecidos a este.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-798/1999, PL-708/1999, PL-3129/2000 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. João Magalhães e Dep. Vignatti).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Vignatti.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Novo despacho
Deferido Requerimento nº 2391 da CFT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito deste Projeto.DCD 28/12/2004 PÁG 57278 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2391/2004, pela Comissão de Finanças e Tributação e outros
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27574 Col 01, Letra B.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-798/1999, PL-708/1999, PL-3129/2000 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Francisco Gonçalves, Carlos Mota, Marcondes Gadelha, Kelly Moraes e Walter Feldman, apresentou voto em separado o Deputado Osmânio Pereira
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 69/2004 CSSF, pelo Dep. Osmânio Pereira
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 79/2004 CSSF, pelo Dep. Marcondes Gadelha
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista à Deputada Kelly Moraes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação deste, do PL 708/1999, do PL 798/1999, e do PL 3129/2000, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com as subemendas ora apresentadas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Manato
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-708/1999, PL-798/1999, PL-3129/2000 apensadas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 25/4/2002, Letra A, Parcial.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-708/1999, PL-798/1999, PL-3129/2000 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Octávio e Osório Adriano
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta o PL-1383/1999.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Osório Adriano).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado Osório Adriano.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1383/1999, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3129/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1383/99.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-798/99.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-708/99.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCIO FORTES.
Recebimento
Entrada na CEIC
Despacho* (inativa)
A CEIC, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 24 04 99 PAG 17512 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
Arquivada