Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 606/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 263/2003 do PL 606/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 263/2003 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-877/1999, PL-2953/2000, PL-3347/2000, PL-4792/2001, PL-263/2003 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão de novo despacho
Notificações
À CFT, o Memo nº 297/2021, solicitando a devoluçáo deste, em razáo de novo despacho.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Deferido o Requerimento n. 2423/2021, conforme o seguinte teor: Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 606/1999 e seus apensados à Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 606/1999: CDU, CTASP, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2423/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 606, de 1999, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Urbano".
ArquivadaRetirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Capitão Alberto Neto, Alexis Fonteyne e Márcio Labre.
Notificações
Informativo da CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 3.347/200, 4.792/2000 e 263/2003; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.347/2000, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 4.792/2001, e 263/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaNotificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2017)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 606/1999 e dos PL´s 877/1999, 2953/2000, 4792/2001 e 263/2003, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 606/1999 e dos PL´s 877/1999, 2953/2000, 4792/2001 e 263/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 606/99 e dos PL's nºs 877/99, 2.953/00, 3.347/00, 4.792/01 e 263/03, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 606/99 e dos PL's nºs 877/99, 2.953/00, 3.347/00, 4.792/01, e 263/03, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
ArquivadaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43682 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4792/2001, PL-877/1999, PL-263/2003, PL-2953/2000, PL-3347/2000 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 166/2007-CTASP.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela rejeição deste, do PL 877/1999, do PL 2953/2000, do PL 4792/2001, e do PL 263/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 877/1999
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 77 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Corrêa (PP-PE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 263/2003. Deferido Ofício 143/04, da CTASP, solicitando a apensação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 877/1999, 2953/2000 e 4792/2001, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Corrêa
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-877/1999, PL-2953/2000, PL-3347/2000, PL-4792/2001 apensadas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Vivaldo Barbosa).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste, do PL-877/1999, do PL-2953/2000, do PL-3347/2000, e do PL-4792/2001, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste, do PL-877/1999, do PL-2953/2000, do PL-3347/2000, e do PL-4792/2001, apensados.
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PL-4792/2001.(DESPACHO INICIAL)
Despacho de Apensação
APENSE-SE A ESTE O PL Nº 3.347/00
Despacho de Apensação
APENSE-SE A ESTE O PL nº 2.953/00.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A ESTE O PL 877/99.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES..
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PEDRO CORREA.
Despacho* (inativa)
A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 11 05 99 PAG 19998 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELODEP CLEMENTINO COELHO.
Arquivada