Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispõe que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito sera utilizada para delimitação de ciclofaixas e construção de ciclovias.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 112/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO DEP DARCISIO PERONDI.
Apresentação de Recurso
RECURSO 112/00, DO DEP DARCÍSIO PERONDI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE:28 11 A 07 12 00.(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1035/99, APENSADO E REJEIÇÃO DO PL. 840/99, APENSADO).DCD 28 11 00 pág 61333 col 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CFT E CCJR.(PL. 646-C/99)DCD 18/10/2000 PÁG 51222 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL 840/99 E 1035/99, APENSADOS E DO SUBSITITUVO DA CVT.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ MILITÃO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE E DO PL. 840/99, APENSADO, EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EPELAADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOPL. 1035/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 840/99, APENSADO, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOPL. 1035/99, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT.(PL. 646-B/99). DCD 15/06/2000 PÁG 31923 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ MILITÃO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DOPL. 840/99, APENSADO, E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL. 1035/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 840/99, APENSADO, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1035/99, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVODACVT.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ MILITÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEU QUEIROZ, A ESTE E AOPL. 1035/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 840/99, APENSADO.(PL. 646-A/99).
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEU QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 1035/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 840/99, APENSADO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROMEU QUEIROZ.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 11 05 99 PAG 20034 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IEDIO ROSA.
Arquivada