Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Permite aos funcionarios da justiça eleitoral pertencer a diretorio de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 743/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 743/1999 o PL 1867/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 873/2011.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 743/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 873/2011 do PL 743/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 873/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6641/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PL n° 743 de 1999 - Mudança no Código Eleitoral".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1867/2011.DCD do dia 09/08/11 PÁG 39955 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-873/2011.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17-06-03 PÁG 27897 COL 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Vicente Arruda).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2257/1999 apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do apensado.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
Apensação
Apense-se a este o PL 2257/1999.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 25 05 99 PAG 23434 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO PESSOA.
Arquivada