Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 25 05 99 PAG 23471 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON BRAGA.
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