Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.
Proíbe a venda de bebida alcoólica a menor de 21 (vinte e um) anos, a pessoas que estejam embriagadas, que seja portadora de transtorno mental e que estejam com restrição para frequentar tais ambientes.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3190/2015 do PL 810/1995. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3190/2015 às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3198/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3190/2015.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)..
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
Não Informado
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/10/07, PÁG 54208 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Adiamento de Discussão
Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pastor Manoel Ferreira.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1071/1995, PL-2814/1997 apensadas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1071/1995 e do PL-2814/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
Desarquivamento
DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO, PARAGRAFO UNICO DO RI.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE MATERIA PENAL.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2814/1997.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DE VELASCO.DCD 15 11 96 PAG 30034 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO NATAL.DCD 10 08 96 PAG 22399 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, A ESTE, COM SUBSTITUVIVO E AO PL. 1071/95, APENSADO.
Pedido de Vista
VISTA A DEP ALCIONE ATHAYDE.DCD 30 11 95 PAG 7361 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOPL. 1071/95, APENSADO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1071/1995.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LAIRE ROSADO.DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CSSF.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 31 08 95 PAG 20512 COL 02.
Despacho* (inativa)
A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
Arquivada