Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 831/1999 do PL 403/2007.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 831/1999 o PL 4581/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 403/2007.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-403/2007.
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4581/2004.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP URSICINO QUEIROZ E NILTON BAIANO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IVAN PAIXÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
Arquivada